Súmulas do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de SP

Foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo as súmulas do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital. As 29 súmulas foram aprovadas por juízes participantes do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, realizado no dia 04 de maio de 2006.