Mudanças no Estatuto da Advocacia

O Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 17 de maio de 2006, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1127 e 1105, sobre dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/64). As ADIs forma apresentadas, uma pela Associação Brasileira dos Magistrados (ADI 1127) e a outra pela Procuradoria-Geral da República (ADI 1105).

As decisões estão elencadas em notícia intitulada "Plenário julga ações que contestam dispositivos do Estatuto da OAB", no site do STF.