ADI 3168 - sobre a questão da representação das partes por advogados nas causas de competência do Juizados Especiais Federais

Ontem (dia 08 de junho de 2006) o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 3168, que foi interposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. No julgamento da ADI 3168, foi afastada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), dispensando-se, então, a representação das partes por advogados nas causas de natureza cível de competência do Juizados Especiais Federais.

O site do STF veiculou notícia sobre o assunto, intitulada "Declarada constitucional lei que dispensa a atuação de advogados nos Juizados Especiais".

Uma das razões que se utiliza para justificar a dispensa da atuação do advogado nos Juizados Especiais é a ampliação do acesso à justiça. É sempre recomendável, no entanto, que a parte se faça representar por advogado, mesmo nas causas em que a lei dispensa esta representação.